STF: Governo questiona leis mineiras que facilitam o acesso às armas
- há 9 dias
O Governo Federal já questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) 12 leis de oitos estados - incluindo Minas Gerais - e um município que facilitam o acesso ao porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e algumas profissões consideradas de 'risco'.
Dez das 12 ações foram apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) em dezembro de 2023. Em abril, o governo Lula entrou com dois novos pedidos para invalidar normas no Paraná e no Rio Grande do Sul. Em relação a Minas, há um caso sendo analisado pela Suprema Corte e outro pendente de análise.
Imagens: AFP
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https://www.em.com.br/politica/2024/04/6847243-stf-governo-questiona-leis-mineiras-que-facilitam-o-acesso-as-armas.html#google_vignette
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